SóProvas

ID
3491539
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Vila Velha - ES
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Identifique as opções corretas, de acordo com a Lei N° 5.197, de 3 de janeiro de 1967:


I - O poder público estimulará a construção de criadouros destinadas à criação de animais silvestres para fins econômicos e industriais.

II - Não são concedidas licenças para caçar com arma de fogo.

III - A fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são propriedades dos donos das terras.

IV - É proibido o exercício da caça profissional.


Estão corretas:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito E.  Art. 2º É proibido o exercício da caça profissional.

    Art. 6º O Poder Público estimulará:

            a) a formação e o funcionamento de clubes e sociedades amadoristas de caça e de tiro ao vôo objetivando alcançar o espírito associativista para a prática desse esporte.

            b) a construção de criadouros destinadas à criação de animais silvestres para fins econômicos e industriais.

  • Gabarito letra E

    --

    I - Art. 6º O Poder Público estimulará: b) a construção de criadouros destinadas à criação de animais silvestres para fins econômicos e industriais.

    II - Art. 13. Parágrafo único. A licença para caçar com armas de fogo deverá ser acompanhada do porte de arma emitido pela Polícia Civil.

    III - Art. 1º. Os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são propriedades do Estado, sendo proibida a sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha.

    IV - Art. 2º É proibido o exercício da caça profissional.

  • Alternativa E

    • I - correto, pois se baseou na literalidade do art. 6º, “b”, da Lei nº 5.167/67.

    • II - errado. Na verdade, a Lei nº 5.197/1967 possibilita a expedição de licenças para caçar com arma de fogo nos casos em que a caça for permitida, mas a condiciona à autorização do porte de armas (art. 13).

    • III - errado, visto que a lei os considera propriedade do Estado brasileiro.

    • IV - correto, nos termos do art. 2º da lei.