Questão 3492043

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: Prefeitura de Suzano - SP
• Ano: 2019
• Provas: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Analista Ambiental; Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Analista de Suporte; Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Analista em Gestão Orçamentária e Financeira
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Suzano (São Paulo); Lei Complementar nº 190 de 2010 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por possível infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Sobre o processo administrativo disciplinar, previsto na Lei Municipal nº 190, de 01 de julho de 2010, é correto afirmar que:

• A. O processo administrativo disciplinar será remetido à comissão permanente, composta por, no mínimo, cinco servidores.
• B. O ato instaurador do PAD – Processo Administrativo Disciplinar, constará apenas a qualificação do servidor acusado e a descrição pormenorizada da conduta.
• C. A comissão permanente exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse do serviço público local.
• D. O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar não excederá cento e oitenta dias, contados da data de publicação do ato que instaurar o processo, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

Gabarito: C

Comentários

• Estatuto do Servidor de Suzano.

  Art. 196. Art. 196. A comissão permanente exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse do serviço público local.

  Parágrafo Único. As reuniões e as audiências da comissão permanente terão caráter reservado.

• A) Art. 195. O processo administrativo disciplinar será enviado a comissão permanente, composta por no mínimo 03 (três) servidores de ilibada reputação moral e funcional, designados pela autoridade competente, sempre em número ímpar. _____B) Art. 194. Do ato que instaurar processo administrativo disciplinar necessariamente constarão os seguintes elementos: I - qualificação do servidor acusado; II - descrição pormenorizada da conduta; III - descrição das disposições legais infringidas, consignando expressamente as agravantes que serão imputadas ao acusado; IV - pena máxima prevista para infração. _____C) GABARITO - Art. 196. A comissão permanente exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse do serviço público local.* Parágrafo único. As reuniões e as audiências da comissão permanente terão caráter reservado. _____D) Art. 198. O prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar não excederá 90 (noventa) dias, contados da data de publicação do ato que instaurar o processo, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem. Parágrafo único. As reuniões serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.