Questão 3492055

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: Prefeitura de Suzano - SP
• Ano: 2019
• Provas: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Analista Ambiental; Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Analista de Suporte; Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Analista em Gestão Orçamentária e Financeira
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Suzano (São Paulo); Lei Complementar nº 190 de 2010 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Sobre as responsabilidades previstas no Estatuto do Servidor Público do Município de Suzano – Lei Municipal nº 190, de 01 de julho de 2010, é correto afirmar que, EXCETO:

• A. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
• B. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
• C. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
• D. A responsabilidade civil decorre apenas de ato comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

Gabarito: D

Comentários

• Resposta correta é a letra D.

  Estabelece o artigo 138 da lei 190/2010, que a responsabilidade civil do servidor público decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo.

  Abraços,