Questão 3492061

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: Prefeitura de Suzano - SP
• Ano: 2019
• Provas: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Analista Ambiental; Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Analista de Suporte; Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Analista em Gestão Orçamentária e Financeira
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Suzano (São Paulo); Lei Complementar nº 190 de 2010 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Miller, servidor efetivo do município de Suzano, comete infração apenável com a suspensão, prevista no artigo 146 da Lei Municipal nº 190, de 01 de julho de 2010. No momento em que a autoridade competente para iniciar o processo administrativo disciplinar toma conhecimento da infração cometida por Miller, inicia-se o prazo prescricional para instauração do PAD – Processo Administrativo Disciplinar. Na situação narrada, este prazo prescricional será:

• A. Dez anos.
• B. Dois anos.
• C. Cinco anos.
• D. Cento e oitenta dias.

Gabarito: B

Comentários

• A resposta da presente questão é encontrada no artigo 158 da referida lei, vejamos:

  Art. 158. São prescricionais os prazos para a instauração de processo administrativo disciplinar, da seguinte forma:

  I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com exoneração, cassação de disponibilidade e destituição de cargo de provimento em comissão;

  II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;

  III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.

  Abraços,