Questão 3492172

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: Prefeitura de Suzano - SP
• Ano: 2019
• Provas: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Agente de Orçamento; Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Agente de Trânsito; Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Agente Fiscal de Postura; Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Agente Fiscal de Transporte; Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Auxiliar Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Suzano (São Paulo); Lei Complementar nº 190 de 2010 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Rosa foi aprovada no Concurso Público da Prefeitura de Suzano. Foi feita a publicação oficial da sua nomeação, sendo certo que, para sua efetiva contratação, tornou-se necessário que Rosa fizesse a aceitação expressa das atribuições, dos deveres, das responsabilidades e dos direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderiam ser alterados unilateralmente, por quaisquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em Lei. Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 190/2010, assinale a afirmativa correta sobre os atos para a contratação de Rosa.

• A. A posse será efetivada pela assinatura do respectivo termo pelo empossado e pela autoridade competente.
• B. Após a posse no cargo público, o funcionário passará por inspeção médica oficial, além do exame relativo à aptidão psicológica e psiquiátrica, nos casos específicos.
• C. Em se tratando de servidor que esteja na data de publicação do ato de provimento em licença ou afastado por qualquer motivo legal, o prazo será contado da publicação do ato de nomeação.
• D. A posse ocorrerá no prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de nomeação, podendo ser prorrogável por igual período mediante requerimento do interessado, devidamente justificado e fundamentado.

Gabarito: A

Comentários

• Conforme a LC 190/10 de Suzano - SP:

  Art. 14. Posse é a aceitação expressa das atribuições, dos deveres, das responsabilidades e dos direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em Lei.

  § 1º. A posse será efetivada pela assinatura do respectivo termo pelo empossado e pela autoridade competente. LETRA A. CORRETA.

  § 2º. A posse ocorrerá no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação do ato de nomeação, podendo ser prorrogável por igual período mediante requerimento do interessado, devidamente justificado e fundamentado. LETRA D. INCORRETA.

  § 3º. Em se tratando de servidor que esteja na data de publicação do ato de provimento em licença ou afastado por qualquer motivo legal, o prazo será contado do término do impedimento. LETRA C. INCORRETA.

  Art. 15. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial, além do exame relativo à aptidão psicológica e psiquiátrica, nos casos específicos. LETRA B. INCORRETA.