Questão 3492430

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: Prefeitura de Suzano - SP
• Ano: 2019
• Provas: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Analista de Sistemas; Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Arquiteto; Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Bibliotecário; Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Contador; Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Engenheiro Agrônomo; Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Engenheiro Ambiental; Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Engenheiro de Segurança do Trabalho; Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Engenheiro de Tráfego; Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Engenheiro Florestal; Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Fisioterapeuta; Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Gestor Ambiental; Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Jornalista; Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Médico Pediatra Planton
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Suzano (São Paulo); Lei Complementar nº 190 de 2010 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Segundo a Lei nº 190, de 01 de julho de 2010, a readaptação ocorre com a colocação do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física, sensorial ou mental. Sobre a readaptação, é correto afirmar que, EXCETO:

• A. A readaptação não acarretará aumento, reajuste ou diminuição da remuneração devida.
• B. A readaptação será efetivada em cargo com atribuições e jornada de trabalho afins e respeitada em todo o caso a escolaridade e habilitação exigida.
• C. A readaptação, uma vez realizada, não será revertida, mesmo que haja o restabelecimento da capacidade física, sensorial ou mental do servidor atestada em laudo médico oficial.
• D. A readaptação dependerá obrigatoriamente de laudo de perícia da Previdência Social e exame médico oficial que avalie sua condição, apontando as funções que o servidor poderá executar.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C

  A READAPTAÇÃO pode ser revertida, havendo, neste caso, a recondução (retorno do servidor para o cargo anterior ao da readaptação).

• Letra C.

  Conforme a LC 190/2010 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Suzano:

  Seção VI – Da Readaptação

  Art. 20-A A readaptação é a colocação do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física, sensorial ou mental.

  § 1º. A readaptação dependerá obrigatoriamente de laudo de perícia da Previdência Social e exame médico oficial que avalie sua condição, apontando as funções que o servidor poderá executar.

  § 2º. A readaptação será efetivada em cargo com atribuições e jornada de trabalho afins e respeitada em todo o caso a escolaridade e habilitação exigida.

  § 3º. A readaptação não acarretará aumento, reajuste ou diminuição da remuneração devida.

  § 4º. Havendo o restabelecimento da capacidade física, sensorial ou mental, constatado através de laudo de perícia da Previdência Social e exame médico oficial, o servidor readaptado deverá retornar às atribuições de seu cargo de provimento efetivo.

  § 5º. O servidor readaptado deverá se submeter a exame médico oficial nas periodicidades estipuladas pelo Poder Público Municipal ou pela Previdência Social.

  § 6º. Para a realização do exame tratado no parágrafo 5º, o servidor será convocado através de correspondência registrada ou outro meio de comunicação.