Questão 3499243

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: Prefeitura de Betim - MG
• Ano: 2020
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Betim (Minas Gerais); Lei nº 3.006 de 1997- IPTU

De acordo a Legislação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), estabelecido pela Lei Municipal nº 3006, de 27 de maio de 1997, com suas alterações posteriores, é correto afirmar que

• A. o IPTU será lançado anualmente de acordo com a situação fática do imóvel na data da ocorrência do fato gerador, que será no 1º dia útil de janeiro de cada exercício financeiro.
• B. o IPTU e as taxas que com eles são cobradas, não quitados no exercício a que se referir o lançamento, serão inscritos em dívida ativa não tributária.
• C. o sujeito passivo será notificado do lançamento do IPTU por meio de edital.
• D. o lançamento do IPTU e das taxas que com ele são cobradas será feito por declaração, com base nos dados constantes do Cadastro Imobiliário.
• E. a base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel. Na determinação da base de cálculo, será considerado o valor dos bens móveis mantidos em caráter permanente ou temporário no imóvel para sua utilização.

Gabarito: C