- ID
- 3500212
- Banca
- Instituto UniFil
- Órgão
- Câmara de Ourizona - PR
- Ano
- 2019
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
- Assuntos
Conforme disposto na Lei nº 954/2018, de 26 de Junho de 2018 da Câmara Municipal de Ourizona, Estado do Paraná - Dos Vencimentos e das Vantagens, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo que for nomeado para o exercício de cargo em comissão, o qual será destinado apenas às funções de chefia, direção e assessoramento, inclusive de secretário municipal ou equivalente, poderá optar: - pela percepção do vencimento base do cargo de origem acrescido de adicional de função no importe de até 50% (cinquenta por cento); - pela percepção do vencimento do cargo de provimento em comissão.
II. O servidor em hipótese alguma poderá sofrer redução em seu vencimento base.
III. O servidor perceberá vencimento integral, mesmo quando o período da prestação de serviço for inferior ao mensal.
IV. As faltas ao serviço justificadas serão descontadas do vencimento mensal do servidor e computadas para efeito de concessão de férias.
V. É vedada aos servidores da Câmara Municipal a percepção de gratificações ou adicionais em valores superiores aos respectivos vencimentos base.