Gabarito : D
Fiscalização exercida pelo Congresso Nacional sobre os atos e atividades da administração pública, para que tais atos e atividades não se desviem das normas preestabelecidas. Esse controle abarca a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas. Trata-se de controle político por excelência das atividades do Estado, exercido pelo Poder Legislativo, destinando-se a comprovar a probidade dos atos da administração, a regularidade dos gastos públicos e do emprego de bens, valores e dinheiros públicos e a fiel execução da lei orçamentária. No Brasil, o controle externo exercido pelo Poder Legislativo conta com o auxilio pelo Tribunal de Contas da União.
Fonte: www12.senado.leg.br/orcamento/glossario/ controle-externo
De acordo com o enunciado, o candidato deve demonstrar conhecimentos acerca
do sistema de controle externo previsto na Constituição Federal de 1988.
Vejamos as alternativas:
A)
Executivo.
Errado. O Poder Executivo é um tipo de poder cujo intuito é comandar e governar a população, além de
administrar os interesses públicos. Faz parte das atribuições dessa modalidade
cumprir as ordenações legais da Constituição na esfera nacional, estadual e
municipal.
B)
Controladoria Geral da União.
Errado. A CGU é o órgão do Governo Federal responsável por
assistir direta e imediatamente o Presidente da República quanto aos assuntos
que, no âmbito do Poder Executivo federal, fossem relativos à defesa do
patrimônio público e ao incremento da transparência da gestão, por meio das
atividades de controle interno, auditoria pública, correição, prevenção e
combate à corrupção e ouvidoria.
C)
Judiciário.
Errado. A função do Poder Judiciário é garantir os direitos individuais,
coletivos e sociais e resolver conflitos entre cidadãos, entidades e Estado.
Para isso, tem autonomia administrativa e financeira garantidas pela
Constituição Federal.
D) Congresso
Nacional.
Certo. De acordo com o artigo 70 da CF/88, “a fiscalização
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das
entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade,
legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional,
mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.".
(grifo nosso)
Gabarito do Professor: Letra D.