Questão 3501583

• Banca: IDCAP
• Órgão: Câmara de Boa Esperança - ES
• Ano: 2019
• Provas: IDCAP - 2019 - Câmara de Boa Esperança - ES - Procurador Legislativo
• Disciplina: Não definido

Nos termos do Código Tributário Nacional, a contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos:

• A. Publicação prévia de memorial descritivo do projeto.
• B. Publicação prévia da delimitação da zona beneficiada.
• C. Publicação prévia do orçamento do custo da obra.
• D. A regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação dos interessados., sem prejuízo da sua apreciação judicial.
• E. Fixação de prazo não inferior a 20 (vinte) dias, para impugnação pelos interessados de qualquer dos elementos previstos em Lei.

Gabarito: A