Questão 3501676

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: CRP 7ª Região RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - CRP 7ª Região RS - Administrador; FUNDATEC - 2019 - CRP 7ª Região RS - Assessor de Comunicação; FUNDATEC - 2019 - CRP 7ª Região RS - Contador; FUNDATEC - 2019 - CRP 7ª Região RS - Psicologo Fiscal; FUNDATEC - 2019 - CRP 7ª Região RS - Relações Publicas
• Disciplina: Psicologia
• Assuntos: Legislação de Psicologia e Resoluções do Conselho Federal de Psicologia; Resoluções do Conselho Federal de Psicologia

A partir do Decreto-Lei nº 79.822/1977, que regulamenta a Lei nº 5.766/1971 que criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia, qual das alternativas abaixo NÃO é requisito e condição básica para o exercício do mandato de membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais, mesmo que na condição de suplente?

• A. Inscrição principal na jurisdição do Conselho Regional respectivo há mais de 5 (cinco) anos.
• B. Pleno gozo dos direitos profissionais, civis e políticos.
• C. Cidadania brasileira.
• D. Inexistência de condenação à pena superior a 2 (dois) anos, em virtude de sentença transitada em julgado.
• E. Inexistência de penalidade por infração ao Código de Ética.

Gabarito: A

Comentários

• Decreto-Lei nº 79.822/1977

  Art. 34. O exercício do mandato de membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais, assim como a respectiva eleição, mesmo na condição de suplente, ficarão subordinados ao preenchimento dos seguintes requisitos e condições básicas:

  I - cidadania brasileira;

  II - inscrição principal na jurisdição do Conselho Regional respectivo há mais de 2 (dois) anos;

  III - pleno gozo dos direitos profissionais, civis e políticos;

  IV - inexistência de condenação a pena superior a 2 (dois) anos, em virtude de sentença transitada em julgado;

  V - inexistência de penalidade por infração ao Código de Ética.