- ID
- 3504928
- Banca
- COPS-UEL
- Órgão
- SEAP-PR
- Ano
- 2012
- Provas
- Disciplina
- Não definido
Sobre os direitos e as garantias aplicáveis na relação tributária do contribuinte com a administração fazendária do Estado do Paraná, prevista na Lei Complementar nº 107/2005, considere as afirmativas a seguir.
I. O parcelamento do débito tributário implica novação, fazendo com que o contribuinte retorne, a este título, ao pleno estado de adimplência, inclusive para fins de obtenção de certidões negativas de débitos fiscais.
II. É vedada, para fins de cobrança extrajudicial de tributos, a adoção de meios coercitivos contra o contribuinte, tais como a proibição de transacionar com órgãos públicos e instituições oficiais de crédito, imposição de sanções administrativas ou instituição de barreiras fiscais.
III. É vedada à administração fazendária, sob pena de responsabilidade funcional de seu agente, reter, além do tempo marcado no início do procedimento, mercadorias apreendidas dos contribuintes e divulgar, em órgão de comunicação social, o nome de contribuintes em débito.
IV. É obrigatória a inscrição do crédito tributário em dívida ativa no prazo de até noventa dias contados de sua constituição definitiva, inclusive na hipótese de o contribuinte haver ingressado com medida judicial e esta não ter transitado em julgado.
Assinale a alternativa correta.