Questão 3507802

• Banca: Instituto UniFil
• Órgão: Prefeitura de Sengés - PR
• Ano: 2019
• Provas: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Sengés - PR - Procurador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Sengés (Paraná); Lei Orgânica do Município de Sengés

Conforme disposto na Emenda nº 01/2003 – Lei Orgânica do Município de Sengés – Estado do Paraná – Das Atribuições do Prefeito, assinale a alternativa incorreta.

• A. Ao Prefeito compete prestar à Câmara Municipal, dentro de quinze dias úteis, as informações solicitadas.
• B. Ao Prefeito compete prestar contas, anualmente, à Câmara Municipal, até noventa dias após o encerramento do exercício.
• C. Ao Prefeito compete convocar extraordinariamente a Câmara Municipal para deliberar sobre matéria de interesse público relevante e urgente.
• D. Ao Prefeito compete alienar bens imóveis, mediante prévia e expressa autorização da Câmara Municipal.

Gabarito: B

Comentários

• Prefeito presta contas ao TRIBUNAL DE CONTAS

• art. 31. da CF - controle externo do município pela câmara legislativa

• Fundamento - LOM https://www.senges.pr.gov.br/portal/NAdmin/_lib/file/docs_Documentos/leiorganicaatualizada.pdf

  a - correta. Art. 72. Ao Prefeito compete: VII. Prestar à Câmara Municipal, dentro de quinze dias úteis, as informações solicitadas.

  b - errada. Art. 72. Ao Prefeito compete: XI. Prestar contas, anualmente, à Câmara Municipal, até sessenta dias após o encerramento do exercício. 

  c - correta. Art. 72. Ao Prefeito compete: XIV. Convocar extraordinariamente a Câmara Municipal para deliberar sobre matéria de interesse público relevante e urgente. 

  d - correta. Art. 72. Ao Prefeito compete: XV. Alienar bens imóveis, mediante prévia e expressa autorização da Câmara Municipal.