Questão 3509512

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Palmeira das Missões - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira das Missões - RS - Procurador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Palmeira das Missões (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Palmeira das Missões

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Palmeira das Missões/RS.

Conforme estabelecido no Art. 15, são direitos dos servidores públicos municipais, além de outros previstos na Constituição Federal e nas leis, EXCETO:

• A. Vencimentos básicos ou salário básico nunca inferior ao salário mínimo fixado pela União para os trabalhadores urbanos e rurais.
• B. Irredutibilidade de vencimentos ou salários.
• C. Décimo terceiro vencimento igual à remuneração integral ou no valor dos proventos de aposentadoria e pensões.
• D. Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
• E. Bolsa de estudos, em escola particular do município, para servidores públicos e descendentes diretos.

Gabarito: E