- ID
- 3509515
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Palmeira das Missões - RS
- Ano
- 2019
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
- Assuntos
Para responder à questão , considere a Lei Orgânica do Município de Palmeira
das Missões/RS.
Conforme exposto no Art. 11, a administração pública direta ou indireta obedecerá
aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, da licitação, responsabilidade,
e também o seguinte:
I. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em Lei.
II. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
III. O prazo de validade do concurso público será de até cinco anos, prorrogáveis uma vez, por igual período.
IV. É garantido ao servidor público o direito à livre associação sindical.
Quais estão INCORRETAS?