Questão 3509533

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Palmeira das Missões - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira das Missões - RS - Procurador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Palmeira das Missões (Rio Grande do Sul); Lei n° 1 de 2005 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Palmeira das Missões

Para responder à questão, considere o Regime Jurídico Único Dos Servidores Públicos Municipais de Palmeira das Missões/RS.

De acordo com o estabelecido no Art. 171, de quem é a competência sobre o ato de aplicação de penalidade?

• A. Prefeito Municipal.
• B. Vereadores.
• C. Câmara dos Deputados.
• D. Assessor Parlamentar.
• E. Poder Judiciário.

Gabarito: A