Questão 3515509

• Banca: RBO
• Órgão: Câmara Municipal de Itapevi
• Ano: 2015
• Provas: RBO - 2015 - Câmara Municipal de Itapevi - Analista Legislativo - Administração
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Itapevi (São Paulo); Lei Complementar nº 34 de 2005 - Código Tributário do Município

Aos assuntos sobre o Sistema Tributário de competência do Município de Itapevi cabe:

• A. A Câmara deliberar, independente de sanção do Prefeito.
• B. A Câmara deliberar com sanção do Prefeito.
• C. Ao Prefeito decretar.
• D. A sanção do Prefeito mediante processo legislativo.

Gabarito: B