- ID
- 3515515
- Banca
- RBO
- Órgão
- Câmara Municipal de Itapevi
- Ano
- 2015
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
- Assuntos
Lei Orgânica Municipal - Art. 17- O vereador não
poderá:
/ - Desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com pessoas jurídica de
direito público, autarquia, empresa pública,
sociedade de economia mista ou empresa
concessionária de serviço público, no âmbito e em
operações no Município, salvo quando o contrato
estabelecer cláusulas uniformes;
b) exercer cargo, função ou emprego remunerado,
inclusive os que sejam demissíveis "ad nutum", nas
entidades constantes da alínea anterior.
No texto legal qual o significado de “ ad nutum” :