Questão 3521206

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-SC
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - TJ-SC - Juiz Leigo
• Disciplina: Não definido

Quanto à Jurisprudência da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

• A. No Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, os prazos serão contados em dias corridos.
• B. Na hipótese de extravio de bagagem em razão de transporte aéreo, não é indevida indenização por dano moral.
• C. Na ação de cobrança de cheque, os juros da mora são contados a partir da primeira apresentação.
• D. Não cabe recurso de decisão interlocutória, por falta de previsão legal, não precluindo a matéria.
• E. Os juros de mora, na indenização por dano moral, correm a partir da data do arbitramento.

Gabarito: A