Questão 3521677

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Quaraí - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Quaraí - RS - Assistente Social; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Quaraí - RS - Enfermeiro; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Quaraí - RS - Nutricionista; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Quaraí - RS - Psicólogo; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Quaraí - RS - Psicopedagogo
• Disciplina: História e Geografia de Estados e Municípios
• Assuntos: História e Geografia do Estado do Rio Grande do Sul

A Agência de Notícias da Prefeitura de Quaraí divulgou a seguinte notícia: “Uma grande caminhada que contou com a participação de alunos das redes municipal e estadual marcou o dia 18 de maio, Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”.

A violência sexual a crianças e adolescentes, muitas vezes silenciosa, podendo ocorrer em locais de convívio como escola, vizinhança e dentro de casa, é um dos maiores desafios para a segurança pública. Nesse contexto, cabe relembrar que em 2012 foi publicada a Lei nº 12.650, conhecida como Lei Joanna Maranhão, em homenagem à nadadora que denunciou os abusos a que foi submetida durante a infância por um treinador.

Do que se trata a Lei nº 12.650/2012?

• A. A caracterização de pedofilia como crime, anteriormente considerada apenas como um transtorno mental (transtorno pedofílico).
• B. A inclusão, nas políticas públicas, de ações que visem a garantir os direitos da criança e do adolescente, de atividades junto aos pais e responsáveis com o objetivo de promover a informação, a reflexão, o debate e a orientação sobre alternativas ao uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante no processo educativo.
• C. A alteração do Código Penal para que a contagem do prazo de prescrição nos crimes contra dignidade sexual praticados contra crianças e adolescentes comece a ser contado da data em que a vítima completar 18 anos de idade.
• D. A tipificação de crimes cibernéticos, com a exposição de imagens não consentidas, e a criminalização dos atos de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro.
• E. O direito ao encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico pela administração pública quando do abuso e da exploração sexual ocorrido durante a infância e a adolescência.

Gabarito: C

Comentários

• previsto no artigo 111, V, do código penal:

      V - nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, previstos neste Código ou em legislação especial, da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal.