Questão 3521728

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Quaraí - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Quaraí - RS - Assistente Social; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Quaraí - RS - Enfermeiro; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Quaraí - RS - Nutricionista; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Quaraí - RS - Psicólogo; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Quaraí - RS - Psicopedagogo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Quaraí (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Quaraí

A Lei Orgânica do Município de Quaraí, no capítulo que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, determina que são direitos constitucionais da cidadania a participação nas decisões sobre:

• A. A Lei do Orçamento.
• B. Os gastos com pessoal.
• C. Os proventos do Poder Executivo.
• D. Os vencimentos do Poder Legislativo.
• E. As ações da Câmara de Vereadores do Município.

Gabarito: A