Questão 3521737

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Quaraí - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Quaraí - RS - Assistente Social; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Quaraí - RS - Enfermeiro; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Quaraí - RS - Nutricionista; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Quaraí - RS - Psicólogo; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Quaraí - RS - Psicopedagogo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Quaraí (Rio Grande do Sul); Lei nº 1.318 de 1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município Quaraí

O Regime Jurídico do Município de Quaraí, no capítulo sobre o direito de petição, determina que é assegurado ao servidor público o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar, em defesa de direito ou interesse legítimo, além disso, estabelece que, em caso de petições, salvo determinação expressa em lei ou regulamento, deverão ser dirigidas ___________ e terão decisão final no prazo de trinta dias.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

• A. ) ao departamento de pessoal
• B. ao chefe da sessão ou repartição
• C. ao Prefeito Municipal
• D. à Câmara de Vereadores
• E. à CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito)

Gabarito: C