Questão 3523354

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Palmeira das Missões - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira das Missões - RS - Psicólogo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Palmeira das Missões (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Palmeira das Missões

De acordo com o Art. 106 da referida Lei Orgânica, o sistema tributário municipal é regulado pelo disposto nas Constituições Federal e Estadual, nesta Lei Orgânica, em leis complementares e ordinárias e nas demais normas gerais de direito tributário, compreendendo os seguintes tributos:

I. Impostos.

II. Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos especificados, prestados ao contribuinte ou postos à disposição.

III. Contribuição de melhoria decorrente de obras públicas.

Quais estão corretos?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas II e III.
• E. I, II e III.

Gabarito: E