Questão 352609

• Banca: MPE-PR
• Órgão: MPE-PR
• Ano: 2011
• Provas: MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Crimes Eleitorais

Sobre crimes eleitorais, assinale a alternativa incorreta:

• A. os crimes previstos na Lei 4.737/65 (Código Eleitoral) e na Lei 9.504/97 (Lei das Eleições) são todos de ação penal pública incondicionada;
• B. a transação penal e a suspensão condicional do processo, como institutos despenalizadores previstos na Lei 9.099/95, possuem restrições para sua aplicação relativamente aos crimes eleitorais;
• C. a Lei 4.737/65 (Código Eleitoral) prevê figura típica criminal que pode ser praticada exclusivamente por membros do Ministério Público;
• D. as penas privativas de liberdade cominadas aos crimes previstos na Lei 4.737/65 (Código Eleitoral) e na Lei 9.504/97 (Lei das Eleições), aparecem, em cada um dos diplomas legais, sob as formas de detenção e reclusão;
• E. a divulgação de pesquisa pré-eleitoral sem o prévio registro perante a Justiça Eleitoral constitui infração eleitoral punível com multa, e a divulgação de pesquisa pré-eleitoral fraudulenta constitui crime punível com pena privativa de liberdade e multa.

Gabarito: B

Comentários

• a) Todos os crimes são de ação penal pública incondicionada, sendo o MP, o titular da ação penal.  
  
  c)  Art. 342. Não apresentar o órgão do Ministério Público, no prazo legal, denúncia ou deixar de promover a execução de sentença condenatória:

        Pena - detenção até dois meses ou pagamento de 60 a 90 dias-multa.

  d) Vide ambas as leis. Há penas de reclusão e detenção.
  
  e) Artigo 33 da Lei 9504/97 -  § 3º A divulgação de pesquisa sem o prévio registro das informações de que trata este artigo sujeita os responsáveis a multa no valor de cinqüenta mil a cem mil UFIR.§ 4º A divulgação de pesquisa fraudulenta constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano e multa no valor de cinqüenta mil a cem mil UFIR.
  
  
• Crimes eleitorais Todos os crimes eleitorais são de ação penal incondicionada, cabendo transação penal e suspensão condicional do processo, e seguem o procedimento previsto nos arts. 355 e ss do Código Eleitoral
  
  Fonte: http://pt.shvoong.com/law-and-politics/law/1626573-crimes-eleitorais/#ixzz1OWqUuRaR
• A respeito da previsão legal da alternativa "a":
  
  Código Eleitoral,
  Art. 355. As infrações penais definidas neste Código são de ação pública.
  
  A Lei 9.504 não tem a mesma previsão expressa, mas em seu artigo 90, determina a aplicação do artigo 355 do Código Eleitoral.
  
  Art. 90. Aos crimes definidos nesta Lei, aplica-se o disposto nos arts. 287 e 355 a 364 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.
• RESPOSTA: B
  
  b) a transação penal e a suspensão condicional do processo, como institutos despenalizadores previstos na Lei 9.099/95, possuem restrições para sua aplicação relativamente aos crimes eleitorais; INCORRETO
  
    ERRADAE   E Não há que se falar em restrições para a aplicação da Lei 9.099/95 aos crimes eleitorais. Conforme dispõe a  Res.-TSE no 21.294/2002, Ac.-STJ, de

  9.4.2003, no CC no 37.595, e Ac.-TSE no 25.137/2005: aplicabilidade das leis nos 9.099/95 e 10.259/2001 (transacao penal e suspensao condicional do processo) no processo penal eleitoral, salvo para crimes que contam com sistema punitivo especial. 

• "salvo para crimes que contam com sistema punitivo especial" - isso não seria uma restrição?!

• segundo o Prof, do FOCUS concursos, para os crimes eleitorais de pena maxima até 2 anos a competência é da Justiça Eleitoral e cabe transação penal..........