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ID
3528514
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Farmácia
Assuntos

Acerca dos diferentes processos de fiscalização de interesse farmacêutico, julgue o item.


No processo administrativo fiscal, o setor de fiscalização do Conselho Regional de Farmácia é responsável pela instrução e relatoria do processo, cabendo a decisão ao plenário do Conselho.



Alternativas
Comentários
  • RESOLUÇÃO CFF 566/2012

    Quem faz a relatoria do processo é o Conselheiro Relator.

    Art. 11 - O Setor de Fiscalização, após instrução do processo, o encaminhará a Diretoria que determinará de ofício ou a requerimento da autuada, a realização das diligências, indeferindo o que considerar impertinente ou impraticável.

    Art. 12 – Cumpridas, indeferidas ou dispensadas as diligências, o Presidente ou seu substituto regimental designará o Conselheiro Relator, ressalvados os casos de impedimento ou suspeição.

    Art. 13 - A Secretaria receberá o processo do Setor de Fiscalização e o encaminhará ao Conselheiro Relator, com a indicação da reunião plenária em que ocorrerá o julgamento, devendo ser julgado em até duas reuniões subsequentes, sob pena de nova designação de relatoria.