Questão 353017

• Banca: ESAF
• Órgão: SEFAZ-CE
• Ano: 2006
• Provas: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Provas 1 e 2
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Obrigação Tributária; Substituição Tributária

No regime de substituição tributária, o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal permite afirmar-se que:

• A. a operação realizada por preço inferior ao que tenha servido de base para o cálculo do imposto faz nascer o direito à compensação da diferença.
• B. existe a responsabilidade solidária sobre o tributo.
• C. assegura-se ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor pago em qualquer hipótese.
• D. a restituição ocorre apenas nas hipóteses em que o fato gerador presumido não vier a acontecer.
• E. assegura-se ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor pago apenas na hipótese em que este (substituído) venha a assumir também a condição de substituto.

Gabarito: D