Questão 3530464

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRB 6ª Região
• Ano: 2019
• Provas: Quadrix - 2019 - CRB 6ª Região - Bibliotecário Fiscal
• Disciplina: Ética na Administração Pública
• Assuntos: Introdução, Ética e Moral e Orientações Gerais

Acerca de ética e função pública, julgue o item .

Não basta aos atos administrativos a observância da legalidade, devendo eles, também, ser moralmente legítimos, sob pena de nulidade.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Súmula 473: “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

  Súmula 346: “A Administração Pública pode anular seus próprios atos”.

• moralmente? O Ato tem que ser legal, mesmo que não seja moral

• Gabarito: Certo.

  #Trata-se de um dos princípios dos Atos Administrativos!

  PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE

  ➥ É a qualidade, que reveste tais atos, de se presumirem verdadeiros e conformes ao Direito, até prova em contrário.

  • Ex: As certidões emitidas pela administração pública possuem fé pública, pois possuem presunção de veracidade.

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  Bons Estudos!