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§ 1º O Conselho Federal e os Regionais a que se
refere este artigo constituem, em conjunto, uma autarquia
federal vinculada ao Ministério do Trabalho
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Pessoal, o Ministério do Trabalho foi extinto pelo Presidente Jair Bolsonaro. Agora a autarquia é vinculada ao Ministério da Economia.
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Lei 6965
Art. 6º Ficam criados o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fonoaudiologia - CFF e CRF - com a incumbência de fiscalizar o exercício da profissão definida nesta Lei.
§ 1º O Conselho Federal e os Regionais a que se refere este artigo constituem, em conjunto, uma autarquia federal vinculada ao Ministério do Trabalho.
§ 2º O Conselho Federal terá sede e foro no Distrito Federal e jurisdição em todo o País, e os Conselhos Regionais terão sede e foro nas Capitais dos Estados, dos Territórios e no Distrito Federal.
Decreto 87.218
Art . 8º O Conselho Federal e os Conselhos Regionais constituem, em seu conjunto, uma autarquia, dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira vinculada ao Ministério do Trabalho.
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vinculada ao Ministério do Trabalho.
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Cuidado! "Segundo a lei", como trata o enunciado, a autarquia continua vinculada ao Ministério do Trabalho, mesmo que, na prática, não.