- ID
- 3535090
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREFONO - 9ª Região
- Ano
- 2019
- Provas
- Disciplina
- Não definido
Quanto à administração direta e indireta, à estruturação e às características das entidades e dos órgãos públicos, julgue o item.
Inexigibilidade de inscrição de seus atos constitutivos no
Registro Civil das Pessoas Jurídicas, não submissão à fiscalização do MinistérioPúblico, impenhorabilidade de
seus bens e sujeição ao processo especial de execução
por precatórios são prerrogativas das fundações de
direito público.