- ID
- 3535681
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Tupandi - RS
- Ano
- 2018
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
- Assuntos
Para responder a questão, considere a Lei Orgânica do Município de Tupandi.
Em relação ao processo legislativo, de acordo com o Art. 63, são objetos de lei
complementar que depende da aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara de
Vereadores, entre outros, o:
I. Código Tributário.
II. Código de Posturas.
III. Código do Meio Ambiente.
IV. Estatuto do Servidor Público.
Quais estão corretos?