Questão 3535684

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Tupandi - RS
• Ano: 2018
• Provas: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Tupandi - RS - Contador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Tupandi (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Tupandi

Para responder a questão, considere a Lei Orgânica do Município de Tupandi.

Segundo o Art. 72, é da competência privativa do Prefeito Municipal, EXCETO:

• A. Exercer, com o auxílio dos Secretários do Município ou de titulares de órgãos equivalentes, a direção superior da administração municipal.
  
• B. Enviar à Câmara as propostas orçamentárias nos prazos previstos em lei.
• C. Autorizar referendo e convocar plebiscito, na forma da lei.
• D. Fixar, por decreto, as tarifas ou preços públicos municipais, observando a legislação.
• E. Aplicar multas e penalidades quando previstas em leis, regulamentos e contratos, como de sua exclusiva competência, e revelá-las nas formas e nos casos estabelecidos nesses provimentos.
  

Gabarito: C

Comentários

• Resposta: C

  O plebiscito e o referendo são convocados mediante decreto legislativo. Logo, o prefeito não possui esse papel