Questão 354250

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: Prefeitura de Campo Verde - MT
• Ano: 2010
• Provas: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Controlador Interno; CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Enfermeiro; CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Oficial Administrativo; CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Professor - Ciências; CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Professor - Séries Iniciais
• Disciplina: Atualidades
• Assuntos: Atualidades do ano de 1994 ao ano de 2013

O Congresso Nacional promulgou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que agilizou a separação entre os casais, de modo que o pedido de divórcio passa a ser imediatamente atendido, bem diferente da praxe anterior, quando:

• A. O divórcio só podia ser solicitado depois de um ano da separação formal (registrada em cartório, por exemplo) ou até dois anos de vivência em residências diferentes.
• B. O divórcio só era permitido quando baseado em motivo de natureza grave, como adultério, agressão física, crime ou prejuízos materiais irreparáveis.
• C. O divórcio só se efetivava após cinco anos de separação judicial e com o consentimento de ambas as partes, incluindo a concordância quanto à separação total dos bens, em caso de casamento em comunhão total ou parcial.
• D. O divórcio se desenrolava judicialmente com diversas etapas, como a de conciliação, até que a Justiça estivesse plenamente convencida de que o melhor para o casal era a separação.
• E. O divórcio só se concretizava após o casal passar pela avaliação de uma junta formada por Psicólogos e Assistentes Sociais das Comarcas que concluíssem pela impossibilidade definitiva de convivência conjunta do casal.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO A. Dia 13 de julho de 2010 foi promulgada a nova emenda à Constituição que torna o divórcio imediato. Com a promulgação, a lei passa a valer a partir da sua publicação no Diário Oficial. A Emenda Constitucional n. 66/2010 – Nova lei do Divórcio – altera o § 6º, do art. 226 da Constituição, que passou a ter a seguinte redação: “o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”, extinguindo, dessa forma, a separação judicial da ordem constitucional.
  A PEC do Divórcio facilita a dissolução do casamento civil ao eliminar a exigência atual de separação judicial prévia por mais de um ano ou de separação de fato por mais de dois anos para que os casais possam se divorciar, suprimindo ainda a discussão da culpa no processo.
  Antes a pessoa que pedia a separação tinha que dizer o porquê, apresentar motivos, provas que demonstravam agressões, traições. Tudo isso onerava as partes demasiadamente em sentimento, tempo e dinheiro, pois além de pedir a separação, ainda era preciso esperar o prazo para pedir o divórcio, de acordo com o caso.
  Para quem não tiver filhos o divórcio poderá ser feito no mesmo dia e ainda no próprio cartório onde o casal fez o matrimônio.
  Com a nova lei, portanto, não será mais preciso a espera de todo o tempo antes previsto (1 ano de separação judicial ou 2 anos de separação de fato), já que a separação será imediata.  O novo método ajudará muito já que além de agilizar o processo, poderá ajudar na divisão de bens , que deverá ser resolvido na hora e o casal ainda gastará muito menos.
  Código Civil - AArt. 1.580. Decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença que houver decretado a separação judicial, ou da decisão concessiva da medida cautelar de separação de corpos, qualquer das partes poderá requerer sua conversão em divórcio.