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ID
3542794
Banca
VUNESP
Órgão
IPRESB - SP
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O salário-maternidade é devido, conforme estabelece a Lei Complementar nº 215/2008, do Município de Barueri, à segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança com as idades previstas na lei. No caso de a referida criança ter 5 anos de idade, o salário-maternidade será devido por

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