ID 3547810 Banca CESPE / CEBRASPE Órgão TJ-SE Ano 2007 Disciplina Direito Processual Civil - CPC 1973 Assuntos Ação de Consignação em Pagamento no CPC 1973 Ação de depósito Procedimentos Especiais No que concerne aos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, assinale a opção correta. Alternativas Na ação de consignação em pagamento, o credor não é obrigado a receber prestação menor pela qual se obrigou o devedor. Por isso, a insuficiência do depósito efetuado pelo autor da consignatória acarreta a improcedência do pedido. Na ação de depósito, a oferta da coisa pelo réu obriga o autor a sua aceitação, com a conseqüente decretação da extinção do processo sem resolução do mérito. Na ação de consignação em pagamento, a sentença de procedência do pedido tem eficácia declaratória de que o depósito preenche e satisfaz os requisitos legais para substituir o pagamento e para liberação do devedor. A ação de depósito será proposta contra aquele que esteja na posse da coisa sujeita à custódia do depositário. Assim, o legitimado passivo é o depositário infiel, aquele a quem se confiou a guarda da coisa e que não a entregou no momento oportuno, ou contra a pessoa que esteja na posse do bem, quando ocorrer a sua alienação. Não é cabível a ação consignatória quando houver divergência das partes quanto à interpretação de cláusulas contratuais acerca de índices ou reajustes de parcelas de obrigações por elas assumidas. Responder Comentários Erro da Letra D:Na ação de depósito o legitimado passivo é o depositário seja o legal ou o contratual.Não pode ser qualquer pessoa que esteja na posse do bem porque senão caíria no procedimento ordinário da ação de entregar coisa (art. 461-A CPC).Abraços Qual erro da A? STJ - "Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional". REsp 1108058 / DF, em regime de repetitivo A alternativa A está correta. Questão desatualizada.