Questão 3555136

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2004
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Consolidação de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Mato Grosso; Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Assinale a opção correta.

• A. Mediante proposta do TJMT, os cartórios de notas e os de registro de imóveis poderão ser reunidos, mas jamais desmembrados, sob pena de comprometer a atividade por eles desenvolvida.
• B. Considera-se de primeira classe determinado ofício de justiça da comarca de São Félix do Araguaia.
• C. Os cargos públicos relativos aos ofícios dos foros judiciais e extrajudiciais serão providos mediante concurso de provas, ou de provas e títulos, conforme o caso, o qual será regulado por resolução do TJMT.
• D. Se reputar necessário, ao titular de ofício extrajudicial será facultado nomear substituto, entre seus auxiliares, o qual deverá ser nomeado pelo juiz diretor do foro, com competências e atribuições previamente estabelecidas.

Gabarito: D

Comentários

• Encontra-se na Lei n° 1.511 de 05/07/ 1994 o seguinte artigo:

  Art. 108. Os titulares dos ofícios extrajudiciais poderão indicar substituto escolhido entre seus auxiliares, o qual deverá ser nomeado pelo juiz diretor do foro, com as seguintes atribuições:

  Logo, é obrigação do Titular selecionar algum de seus auxiliares para preencher sua falta, porém o Juiz é responsável pela nomeação.