Questão 355525

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ
• Ano: 2010
• Provas: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ - Enfermeiro
• Disciplina: Direito Sanitário

As disposições legais sobre Conselhos de Saúde e Conferências de Saúde estabelecem que suas organizações e normas de funcionamento deverão ser definidas através de: (Lei Federal nº. 8142/1990)

• A. Editais públicos.
• B. Leis Complementares.
• C. Publicações oficiais em diários do executivo.
• D. Regimento próprio aprovado pelo respectivo Conselho.
• E. Atas registradas em Cartórios.

Gabarito: D

Comentários

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  Lei 8.142 de 28/12/1990

  Art. 1° O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:

  I - a Conferência de Saúde; e

  II - o Conselho de Saúde.

  (...)
  
  § 5° As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho.
• Lei 8.142
  Art. 1° / § 5° As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho.