Questão 3559843

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGE-BA
• Ano: 2013
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Desenvolvimento sustentável; Princípios do direito ambiental

Pedro é proprietário de um imóvel situado em município com mais de cinquenta mil habitantes. Sua propriedade é próxima da zona costeira, o que o obriga a cumprir algumas limitações administrativas municipais impostas pelo município no que tange à proteção ambiental da zona costeira.

Considerando essa situação hipotética, as normas aplicáveis e a jurisprudência, julgue o item a seguir em relação à política urbana.

Exemplifica a aplicação do princípio do desenvolvimento sustentável a garantia a que Pedro possa construir um hotel na zona costeira para fomentar a economia da região e promover empregos, relativizando-se as limitações administrativas ambientais.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Alternativa está incorreta.

  É necessário haver uma ponderação entre o direito fundamental de desenvolvimento econômico e o direito de preservação do meio ambiente, visto que, as necessidades humanas são ilimitadas enquanto os recursos naturais são limitados (para os que tiverem interesse, pode ser até mesmo um bom tema para TCC ou artigo).

  Se vai gerar emprego, fomentar a economia do local, mas vai relativizar as limitações administrativas ambientais, não será possível a aplicação desse direito fundamental, bem como a situação não se encaixa dentro do conceito do princípio.

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• Princípio nº 04, Declaração do Rio (ECO/1992): Para se alcançar um desenvolvimento sustentável, a proteção ambiental deve constituir parte integrante do processo de desenvolvimento e não pode ser considerada separadamente.

  Logo, o desenvolvimento sustentável se dá de acordo com as limitações administrativas, e nunca contra elas.

• Essa é pra pegar o desavisado que não sabe o significado da palavra "relativizar".

  Como eu vou buscar desenvolvimento sustentável se eu GARANTIR ao empreendedor que ele pode construir um hotel e ainda flexibilizar as regras ambientais para que ele faça isso?

  GAB: ERRADO

• Não pode fazer isso vai levar multa.