Questão 356197

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ
• Ano: 2010
• Provas: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Santa Maria Madalena (Rio de Janeiro)

São atribuições do prefeito municipal de Santa Maria Madalena, EXCETO:

• A. Permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros, após o referendum da Câmara.
  
• B. Prestar à Câmara, dentro de trinta dias, as informações que forem solicitadas por essa, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção, nas respectivas fontes, de dados necessários ao atendimento do pedido.
  
• C. Aplicar multas previstas em lei e contrato, bem como revê-las quando impostas irregularmente.
  
• D. Contrair empréstimos e realizar operações e créditos mediante prévia autorização do Judiciário local.
  
• E. Solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara para ausentar-se do município por tempo superior a quinze dias.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito - D
  
  Autorização da câmara de vereadores (legislativo municipal).

• Compete ao Prefeito:

  XXXVII - contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da Câmara;

  (Lei Orgânica)