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ID
3574588
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Presidente Prudente - SP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Considerando o controle difuso de inconstitucionalidade, havendo incidente de inconstitucionalidade suscitado antes do julgamento de apelação, contra a decisão do pleno ou órgão especial do Tribunal de Justiça caberá

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Letra A

    Imagino que a questão tenha sido elaborado sobre a vigência do CPC/73, mas o QC classificou como sendo do CPC/15. [Edição: agora o QC classificou a questão corretamente como CPC/73]

    De todo jeito, a resposta não se modifica, pois o seu fundamento é a Súmula 513/STF: A decisão que enseja a interposição de recurso ordinário ou extraordinário não é a do plenário, que resolve o incidente de inconstitucionalidade, mas a do órgão (câmaras, grupos ou turmas) que completa o julgamento do feito.

    Vejam que o enunciado quer saber qual o recurso cabível da decisão do Plenário, que julga o incidente, e não da Turma que julga a Apelação.

    Por isso, não é cabível Embargos Infringentes (decisão já é de do Plenário), nem RESP (a matéria é sobre constitucionalidade de ato normativo, e não sobre legislação federal), nem tampouco RE ou RO (com base na S. 513/STF).

    Assim, só nos resta os Embargos de Declaração, se for o caso de haver omissão, obscuridade ou contradição no julgamento do incidente.

    Bons estudos.

  • Diz a Súmula 513 do STF:

     A decisão que enseja a interposição de recurso ordinário ou extraordinário não é a do plenário, que resolve o incidente de inconstitucionalidade, mas a do órgão (câmaras, grupos ou turmas) que completa o julgamento do feito.

    O aqui observado mostra que, não sendo decisão de Tribunal, não é decisão que comporta Recurso Especial.

    Não é também caso de recurso Extraordinário, tampouco se amolda nas hipóteses de recurso ordinário.

    Não são hipóteses onde legalmente cabe Recurso Especial, Recurso Extraordinário e Recurso Ordinário.

    Não há vedação do cabimento de embargos de declaração no caso em tela.

    Diz o art. 1022 do CPC:

    Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

    I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

    II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

    III - corrigir erro material.

    Cabe dizer que não há mais que se falar em embargos infringentes no CPC.

    Diante do exposto, cabe analisar as alternativas da questão.

    LETRA A- CORRETA. Cabem embargos de declaração no caso em tela.

    LETRA B- INCORRETA. Não há que se falar em embargos infringentes na sistemática atual do CPC.

    LETRA C- INCORRETA. Não cabe recurso especial no caso em tela.

    LETRA D- INCORRETA. Não cabe recurso extraordinário no caso em tela.

    LETRA E- INCORRETA. Não cabe recurso ordinário no caso em tela.


    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA A

  • Achei mal elaborada. Alguém mais?? Mesmo assim, não discordo do gabarito A.

  • Na vdd foi mal elabora por querer so pra confundir kkk mas n rolou