Questão 3574702

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Financiamento do Regime Geral da Previdência Social

São isentas de contribuição para a seguridade social

• A. os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
• B. as autarquias e as fundações públicas.
• C. as sociedades de economia mista e as empresas públicas municipais.
• D. as fundações públicas e as entidades beneficentes de assistência social.
• E. as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências legais.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 195, § 7º (CF/88):

  § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

• Gabarito: Letra E

  Em que pese a redação do art 195, §7º falar em isentas, a doutrina amplamente majoritária entende que se trata de uma hipótese de imunidade tributária. Uma vez que, a Imunidade é conferida pela própria Constituição, ao passo que a isenção é concedida mediante lei em sentido estrito. Portanto trata-se de uma impropriedade terminológica criada pelo constituinte originário.

• Para responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre a Seguridade Social.

   

  Inteligência do art. 195, caput e incisos da Constituição, a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e de contribuições sociais.

   

  Conforme § 7º do mencionado artigo, são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

   

  A) A assertiva está incorreta, nos termos do art. 195, § 7º da Constituição.

   

  B) A assertiva está incorreta, nos termos do art. 195, § 7º da Constituição.

   

  C) A assertiva está incorreta, nos termos do art. 195, § 7º da Constituição.

   

  D) A assertiva está incorreta, nos termos do art. 195, § 7º da Constituição.

   

  E) A assertiva está correta, nos termos do art. 195, § 7º da Constituição.

   

  Gabarito do Professor: E