Questão 357712

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANEEL
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - ANEEL - Técnico Administrativo - Área 2
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 9.427 de 1996 - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e Legislação Específica

No que concerne ao poder de fiscalização conferido à ANEEL,
julgue os itens de 60 a 70.

Nos processos descentralizados de fiscalização, cabe recurso à diretoria da ANEEL, o qual deve ter efeito suspensivo imediato.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

•  O efeito suspensivo se dará mediante justificativa adequada.

• Qual o fundamento legal dessa questão?