Questão 3578800

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Câmara dos Deputados
• Ano: 2002
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Demais Legislações Extravagantes; Mandado de Segurança no Processo Civil

Julgue o item subseqüente.

Indeferido o mandado de segurança por não ter sido impetrado dentro do prazo legal, reconhecida, portanto, a decadência, não ficará a parte impedida de discutir a questão em outras vias, pois, nesse caso, a decadência refere-se tão-somente à ação mandamental, e não ao direito de fundo do impetrante.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Pode ser utilizada outra via como a obrigação de fazer .

• Art. 19. A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, não impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.  

• Súmula 632/STF: É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.

• GABARITO: CERTO

  Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança)

  Art. 19. A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, não impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.

  Súmula 304 STF: Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria.

• A decadência embora seja uma questão prejudicial de mérito, a sentença que a reconhece resolve COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art, 487,II, do CPC)