Questão 357961

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANEEL
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - ANEEL - Analista Administrativo - Área 4 - Arquivologia; CESPE - 2010 - ANEEL - Analista Administrativo - Área 5 - Biblioteconomia
• Disciplina: Engenharia Elétrica
• Assuntos: Sistema Elétrico Brasileiro

Acerca dos regimes para os prestadores de serviços no SEB, julgue os itens subsequentes.

Agentes de geração de energia elétrica, previamente à implantação do empreendimento, devem obter uma concessão ou uma autorização do poder concedente para produzir energia elétrica, com exceção do aproveitamento de potenciais hidráulicos menores ou iguais a 1.000 kW e das usinas termelétricas com potência menor ou igual a 5.000 kW, que precisam ser apenas comunicados ao poder concedente.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• "Certo"

   

  A situação específica retratada no quesito está prevista na Lei 9.074/1995, que “estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências”. O art. 7º da lei dispõe:

   

  Art. 7º São objeto de autorização:

  
  I - a implantação de usinas termelétricas, de potência superior a 5.000 kW, destinada a uso exclusivo do autoprodutor;

  
  II - o aproveitamento de potenciais hidráulicos, de potência superior a 1.000 kW e igual ou inferior a 10.000 kW, destinados a uso exclusivo do autoprodutor.

   

  Art. 8º O aproveitamento de potenciais hidráulicos, iguais ou inferiores a 1.000 kW, e a implantação de usinas termelétricas de potência igual ou inferior a 5.000 kW, estão dispensadas de concessão, permissão ou autorização, devendo apenas ser comunicados ao poder concedente.

   

   

   

    Foco e fé