Questão 358009

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANEEL
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - ANEEL - Analista Administrativo - Área 4 - Arquivologia; CESPE - 2010 - ANEEL - Analista Administrativo - Área 5 - Biblioteconomia
• Disciplina: Engenharia Elétrica
• Assuntos: Sistema Elétrico Brasileiro

No que se refere à legislação pertinente à atuação da ANEEL, julgue os itens a seguir.

De acordo com a legislação de regência, as divergências entre as concessionárias devem ser dirimidas, no âmbito administrativo, pelo poder concedente.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• NÃO ENTENDI.....
  
  Art. 3°Além das incumbências prescritas nos arts. 29 e 30 da Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, aplicáveis aos serviços de energia elétrica, compete especialmente à ANEEL:
  (*) Incluídos os incisos VIII, IX, X e Parágrafo único no art. 3°, pela LEI 9.648 de 27.05.1998, D.O de 28.05.1998, seção 1, p. 1.
  (*) Incluídos os incisos XI, XII e XIII no art. 3°, pela LEI 10.438 de 26.04.2002, D.O de 29.04.2002, seção 1, p. 1.
  (*) Incluídos os incisos XIV, XV, XVI, XVII, XVIII alíneas "a" e "b" e XIX no art. 3°, pela LEI 10.848 de 15.03.2004, D.O de 16.03.2004, seção 1, p. 2, v. 141, n. 51.
  I-      implementar as políticas e diretrizes do governo federal para a exploração da energia elétrica e o aproveitamento dos potenciais hidráulicos, expedindo os atos regulamentares necessários ao cumprimento das normas estabelecidas pela Lei n° 9.074, de 7 de julho de 1995;
  II     - promover as licitações destinadas à contratação de concessionárias de serviço público para produção, transmissão e distribuição de energia elétrica e para a outorga de concessão para aproveitamento de potenciais hidráulicos;
  (*) Revogado o inciso III do art. 3°, pela LEI 10.848 de 15.03.2004, D.O de 16.03.2004, seção 1, p. 2, v. 141, n. 51.
  III  - definir o aproveitamento ótimo de que tratam os §§ 2° e 3° do art. 5° da Lei n° 9.074, de 7 de julho de 1995;
  IV  - celebrar e gerir os contratos de concessão ou de permissão de serviços públicos de energia elétrica, de concessão de uso de bem público, expedir as autorizações, bem como fiscalizar, diretamente ou mediante convênios com órgãos estaduais, as concessões e a prestação dos serviços de energia elétrica;
  V    - dirimir, no âmbito administrativo, as divergências entre concessionárias, permissionárias, autorizadas, produtores independentes e autoprodutores, bem como entre esses agentes e seus consumidores;
• O poder concedente é o estado,, não a Aneel.