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ID
3587674
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-MT
Ano
2004
Disciplina
Legislação do Ministério Público
Assuntos

Acerca do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MP/MT), julgue o item seguinte.


Os procuradores de justiça têm competência para propor ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal em face da constituição estadual, desde que a ação seja referente a matéria relacionada à procuradoria a que estejam vinculados.

Alternativas
Comentários

  • Em tese (posso estar errado), só PGJ

    Abraços

  • Relacionado: Os procuradores públicos têm capacidade postulatória para interpor recursos extraordinários contra acórdãos proferidos em sede de ação de controle concentrado de constitucionalidade, nas hipóteses em que o legitimado para a causa outorgue poderes aos subscritores das peças recursais. STF. Plenário. RE 1068600 AgR-ED-EDv/RN, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 4/6/2020 (Info 980). 

  • Art. 48. São funções institucionais do Ministério Público..

    III - propor ação direta de inconstitucionalidade de Leis ou de atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, inclusive por omissão.

    GAB ERRADO

  • gabarito: ERRADO - a atribuição é do PGJ

    Nos termos da LOMP (Lei 8625):

    Art. 29. Além das atribuições previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, compete ao Procurador-Geral de Justiça:

    I - representar aos Tribunais locais por inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face da Constituição Estadual;

    Considerando o comando da questão, prevê a Lei Orgânica do MP/MT (LC 416/2010)

    Art. 71 Além de outras previstas em normas constitucionais ou legais, são atribuições processuais do Procurador-Geral de Justiça:

    [...] VI - propor ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, contestados em face da Constituição Estadual e ação de inconstitucionalidade por omissão em face de preceito da Constituição Estadual;