Questão 3594211

• Banca: IDECAN
• Órgão: Prefeitura de Pato Branco - PR
• Ano: 2018
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Remessa Necessária

De acordo com o Código de Processo Civil, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público. Entretanto, essa remessa necessária não se aplica quando:

I. A sentença estiver fundada em súmula do Tribunal de Justiça;

II. A condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos;

III. A sentença estiver fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

• A. I somente.
• B. II somente. 
• C. III somente.
• D. Todos os itens.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO C

  I. INCORRETA A sentença estiver fundada em súmula do Tribunal de Justiça;

  Art. 496. § 4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em:

  I - súmula de tribunal superior;

  II - acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos;

  III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

  IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

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  II. INCORRETA A condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos;

  § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:

  III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.

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  III. CORRETA A sentença estiver fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

  Art. 496. § 4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em:

  IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

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• Complementando o comentário da Letícia...

  Creio que o examinador na afirmativa I tentou confundir com o caso de improcedência liminar do pedido, o qual coloco abaixo:

  Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:

  IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

• Remessa Necessária

  Cabimento:

  a) sentença contra União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas autarquias e fundações de direito público

  b) sentença que julga procedentes ou parcialmente procedentes embargos à execução fiscal

  Exceções:

  a) Sentença cuja condenação ou proveito econômico é inferior a:

  - 1.000 salários mínimos para União e suas autarquias e fundações de direito público

  - 500 salários mínimos para Estado, Distrito Federal e Municípios que são capital de estado, além das suas autarquias e fundações de direito público

  - 100 salários mínimos para os demais Municípios e suas autarquias e fundações de direito público

  b) Sentença fundada em

  - súmula de tribunal superior (cuidado: não vale TJ! Tem que ser tribunal SUPERIOR)

  - acórdãos do STJ e STF repetitivos

  - IAC ou IRDR

  - orientação vinculante no âmbito administrativo do próprio ente (manifestação, parecer ou súmula administrativa)