Questão 3596377

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Monte Belo do Sul - RS
• Ano: 2011
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Monte Belo do Sul (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Monte Belo do Sul

De acordo com a Lei Orgânica de Monte Belo do Sul, NÃO compete ao município, no exercício de sua autonomia,

• A. editar suas leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de seu peculiar interesse.
  
  
• B. administrar seus bens, adquiri-los e aliená-los, aceitar doações, legados e heranças e dispor de sua aplicação.
  
• C. prover os serviços de prevenção e extinção de incêndios.
  
• D. estabelecer servidões prediais privadas, necessárias à realização de serviços.
  
• E. regulamentar e fiscalizar as competições esportivas, os espetáculos e os divertimentos públicos.
  

Gabarito: D