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ID
359917
Banca
CETAP
Órgão
DETRAN-RR
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação de Trânsito

Sobre o julgamento das autuações e penalidades regulamentadas pelo Código de Trânsito Brasileiro, NÃO é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • (B)Incorreta.

       Art. 271. O veículo será removido, nos casos previstos neste Código, para o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente, com circunscrição sobre a via.

    § 7o A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo ou por recusa desse de recebê-la será considerada recebida para todos os efeitos  

  • A alternativa errada é a Letra B

    Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.

    § 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos.

  • Gabarito: B.

    Item A: certo. Será expedida a notificação de penalidade.

    Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data do cometimento da infração, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade.

    Item B: errado. Se o endereço não está atualizado e por isso ela não é recebida, é considerada como se tivesse sim sido recebida.

    Art. 282, § 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos.

    Item C: certo. A notificação desse pessoal vai para o MRE.

    Art. 282, § 2º A notificação a pessoal de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira e de representações de organismos internacionais e de seus integrantes será remetida ao Ministério das Relações Exteriores para as providências cabíveis e cobrança dos valores, no caso de multa.

    Item D: certo. Se o infrator paga até a data do vencimento, tem 20% de desconto.

    Art. 284. O pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação, por oitenta por cento do seu valor.

    Item E: certo. Não é necessário pagar a multa para entrar com recurso.

    Art. 286. O recurso contra a imposição de multa poderá ser interposto no prazo legal, sem o recolhimento do seu valor.