Questão 3606712

• Banca: CONPASS
• Órgão: Prefeitura de Vicência - PE
• Ano: 2015
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Dos Atos Processuais; Forma

Sobre o tema forma dos atos processuais, pode-se afirmar:

• A. Os atos processuais realizam-se em dias úteis, das seis às vinte e duas horas, podendo ultrapassar esses horários, em casos excepcionais.
• B. Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais
• C. Os atos do juiz que lhe competem, exclusivamente são os despachos, todos os demais podendo ser praticados pelo escrivão e revistos posteriormente pelo juiz
• D. É vedado ao juiz determinar prazos para a prática dos atos processuais, pois é sempre a lei que os determina.
• E. O prazo legal interrompe-se nos feriados, contando-se do início a partir do primeiro dia útil posterior a elas

Gabarito: B

Comentários

• Resposta B.

  Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.(REGRA)

  Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.(EXCEÇÃO)

• Gab: B

  CPC/15

  A) Art. 212. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas

  B) Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.

  C)Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

  D)Art. 218. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei.

  § 1º Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato.

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