- ID
- 3609214
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO
- Ano
- 2020
- Provas
- Disciplina
- Não definido
De acordo com o artigo 12 do Código de Posturas Municipal, não são puníveis os incapazes na forma da Lei e, também, os que forem coagidos a cometer a infração. Sendo assim, a pena recairá sobre:
I- pais, tutores ou responsáveis pela guarda do menor.
II- o coautor.
III- o curador ou responsável pelo menor infrator.
IV- parentes ou denunciantes do menor infrator.
Está(ão) correta (s), apenas: